24 fev 2021

STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

  • Por Supremo Tribunal Federal
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]
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24 fev 2021

Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN

  • Por Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento licitatório no Município de Guamaré. O pedido de suspensão […]
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24 fev 2021

ADI contra decretos do PI que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado é inviável

  • Por Supremo Tribunal Federal
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A ministra observou que a jurisprudência do Supremo é […]
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24 fev 2021

Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar

  • Por Supremo Tribunal Federal
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre dos decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo, a serem prestadas em cinco dias. A ministra é relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6675, 6676, 6677 e 6680, em que […]
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24 fev 2021

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (24)

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (24), a partir das 14hs. O primeiro item da pauta é a modulação dos efeitos da decisão de que o licenciamento ou a concessão de programas de computador (software) deve ser tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não pelo Imposto […]
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24 fev 2021

PROS questiona eleições consecutivas de presidentes de Assembleias Legislativas em oito estados

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), , com pedido de liminar, contra dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das Mesas das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. As […]
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23 fev 2021

2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico

  • Por Supremo Tribunal Federal
Por maioria dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (23), rejeitou agravos do Ministério Público Federal contra decisões do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que restabeleceram duas sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri da Comarca de Marília (SP) em que os réus foram absolvidos do crime de tentativa de […]
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23 fev 2021

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

  • Por Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça As universidades privadas estimam perder 1 milhão de alunos em 2021. Todo ano, cerca de 2,5 milhões de alunos se matriculam em faculdades particulares no Brasil. Neste ano, houve queda nesse número, e especialistas vão discutir os principais motivos para essa diminuição. No quadro Direito de Trânsito, falaremos sobre a diferença entre o […]
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23 fev 2021

Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP

  • Por Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio dos servidores do estado, que serão pagos somente a partir de janeiro de 2022. O Executivo e […]
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23 fev 2021

Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT

  • Por Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização imediata de nova eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o biênio 2021/2022 e vedou a posse de parlamentares que compuseram o órgão, nos mesmos cargos, durante os biênios 2017/2018 e 2019/2020. A decisão, a ser referendada […]
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