26 fev 2021

Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

  • Por Supremo Tribunal Federal
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 23/02, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1187264, com repercussão […]
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26 fev 2021

Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a equiparação salarial, por meio de decisão judicial, dos cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Em deliberação do Plenário Virtual, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1278713, teve repercussão geral reconhecida (Tema […]
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26 fev 2021

Ministro suspende criação de cargo comissionado de capelão na área de segurança pública do MA

  • Por Supremo Tribunal Federal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator salientou que o […]
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25 fev 2021

Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone e […]
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25 fev 2021

Ministro Marco Aurélio ocupa cadeira do decano no Plenário pela primeira vez

  • Por Supremo Tribunal Federal
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (25), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ocupou, pela primeira vez, a cadeira de decano do Plenário da Corte. Após a aposentadoria do ministro Celso de Mello, em outubro de 2020, o ministro tornou-se o magistrado mais antigo no Tribunal. Por pertencer ao grupo de risco da […]
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25 fev 2021

Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) pede suspensão do trâmite da PEC que amplia imunidade parlamentar

  • Por Supremo Tribunal Federal
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 37721), com pedido de tutela de urgência, a fim de impedir a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar. O relator do mandado de segurança é o ministro […]
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25 fev 2021

Extinta ADI que questionava empréstimo do BID à estatal gaúcha de energia elétrica

  • Por Supremo Tribunal Federal
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6613, sem resolução do mérito, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Resolução 23/2012 do Senado Federal, que autoriza a União a garantir empréstimo entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Companhia […]
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25 fev 2021

Segunda Turma confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia

  • Por Supremo Tribunal Federal
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o […]
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25 fev 2021

Ministro Luiz Fux destaca proteção das liberdades e das garantias fundamentais nos 130 anos do STF

  • Por Supremo Tribunal Federal
“Trabalhamos e existimos pelo Brasil”. Assim o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concluiu, no início da sessão plenária desta quinta-feira (25), seu pronunciamento sobre os 130 anos de história republicana da Corte, a serem celebrados no próximo dia 28. Nessa data, em 1891, foi realizada a primeira sessão do STF, instaurado […]
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25 fev 2021

Supremo lança site para celebrar 130 anos da Corte no período republicano

  • Por Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (25), o lançamento de um endereço eletrônico para comemorar os 130 anos da Suprema Corte no período republicano brasileiro. O site agrega conteúdo alusivo à data como os principais acontecimentos e julgamentos que transformaram a vida do cidadão […]
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