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13 jan 2021

Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF). A decisão, unânime, se deu no julgamento virtual das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6512 e 6513 e […]
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13 jan 2021

Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855). Marcha O tema de fundo da discussão é o alcance do […]
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12 jan 2021

OAB questiona exclusão da sociedade civil do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad)

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6659, a fim de questionar a exclusão da participação da sociedade civil da composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad). A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. O Conad é o […]
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12 jan 2021

Suspenso concurso de promoção de magistrados do TJ-MG

  • Por Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, a suspensão do concurso de promoção de magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Segundo o relator, a promoção em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo, com a movimentação de magistrados sob o risco de anulação […]
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12 jan 2021

Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu […]
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12 jan 2021

Inscrições para programa de intercâmbio acadêmico do STF terminam nesta sexta-feira (15)

  • Por Supremo Tribunal Federal
Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo de inscrições para a primeira edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”. O projeto, de abrangência nacional, tem o objetivo de aproximar estudantes de graduação e pós-graduação da história e do funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), além de incentivar a pesquisa e a produção […]
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11 jan 2021

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (12)

  • Por Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça Na volta às aulas, muitos pais estão preocupados com as mensalidades escolares e a lista de materiais. É possível que uma escola ofereça descontos na mensalidade apenas para novos alunos? Quais os direitos e osdeveres dos pais na relação com a escola? No quadro “Direito Imobiliário”, vamos falar sobre o código de ética […]
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11 jan 2021

PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, que trata da matéria, foi distribuída para a relatoria da […]
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11 jan 2021

STF recebe inscrições para audiência pública sobre letalidade policial

  • Por Supremo Tribunal Federal
Os interessados em participar da audiência pública que tem por objetivo reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial têm até 29/1 para se inscrever. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, […]
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11 jan 2021

Lei de MT que cria cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF

  • Por Supremo Tribunal Federal
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa após a derrubada […]
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