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12 abr 2021

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico […]
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12 abr 2021

PGR questiona normas que criaram regime exclusivo na Procuradoria-Geral do ES

  • Por Supremo Tribunal Federal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6784) contra dispositivos de lei complementar do Estado do Espírito Santo que criou o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) no âmbito da Procuradoria-Geral do estado, prevendo o pagamento da gratificação de 30% do subsídio da categoria a que […]
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12 abr 2021

Partido ajuíza ação contra norma estadual que inclui agentes socioeducativos na Segurança do RJ

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6790), com pedido de medida cautelar, contra emenda à Constituição do Rio de Janeiro (RJ) que incluiu os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do estado. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. De […]
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12 abr 2021

STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias no RS

  • Por Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica da incidência de normas do Rio Grande do Sul que permitem ao estado cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas. Prevaleceu o entendimento da relatora, […]
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12 abr 2021

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá […]
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22 mar 2021

OAB quer que Executivo federal garanta vacinação em massa da população

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 812, com a pretensão de que o Executivo federal seja obrigado a adquirir doses de vacinas contra a Covid-19 em quantidade suficiente para garantir a imunização em massa da população no […]
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22 mar 2021

Ministra pede informação à Câmara e ao Senado sobre alteração no trâmite de MPs durante a pandemia

  • Por Supremo Tribunal Federal
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações, com urgência e prioridade, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a serem prestadas no prazo de cinco dias, acerca do Ato Conjunto 1/2020, que dispôs sobre a tramitação de medidas provisórias enquanto durar o estado de emergência e calamidade pública […]
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22 mar 2021

STF julga constitucional MP que instituiu Programa de Parcerias de Investimento

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Medida Provisória (MP) 727/2016, editada pelo então presidente da República Michel Temer, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que trata da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. A decisão, unânime, […]
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22 mar 2021

Não compete à Assembleia Legislativa de MG dispor sobre quadro de pessoal da estatais

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais que atribuem competência à Assembleia Legislativa local para fixar, mediante iniciativa privativa do governador, o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do estado. Por unanimidade, em […]
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22 mar 2021

STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas […]
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