03 mar 2021

Regras que restringiam participação da sociedade no Conanda são inconstitucionais

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras do Decreto 10.003/2019 que haviam reduzido a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Plenário entendeu que as alterações promovidas pelo decreto desrespeitam a norma constitucional que assegura a participação das entidades representativas da sociedade civil […]
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03 mar 2021

Abrangência de ações civis públicas está na pauta do STF desta quarta-feira (3)

  • Por Supremo Tribunal Federal
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (3) traz temas variados para julgamento. A sessão, por videoconferência, terá início a partir das 14hs. O primeiro tema pautado discute a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratado no artigo 16 da Lei da Ação […]
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02 mar 2021

2ª Turma acolhe recurso e rejeita denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

  • Por Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso (embargos de declaração) para rejeitar denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º, parágrafo 4º, inciso II, da […]
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02 mar 2021

Presidente do STF restabelece importação de camarão da Argentina

  • Por Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu nesta terça-feira (2) a importação de camarão originário da Argentina. Em medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1425, proposta pela União, ele suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impedia a importação. O então Ministério da Pesca e Agricultura […]
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02 mar 2021

PCdoB questiona portaria que permite revisão da Política Nacional de Direito Humanos

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 795) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria 457/2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo de trabalho para analisar a Política Nacional de Direito Humanos e propor ajustes para o seu aprimoramento […]
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02 mar 2021

Rede pede que União abra crédito extraordinário aos estados para compra de vacinas

  • Por Supremo Tribunal Federal
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 796), com pedido de liminar, requerendo que, caso a União não demonstre, em 10 dias, que será capaz de promover diretamente a vacinação da população brasileira, seja ordenada a expedir crédito extraordinário em favor dos estados para a […]
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02 mar 2021

Bahia quer importar e distribuir diretamente vacinas contra Covid-19

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Estado da Bahia ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 3477, no Supremo Tribunal (STF), requerendo que seja determinado, em caráter de urgência, que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o autorize a importar diretamente e distribuir qualquer vacina já aprovada para uso emergencial ou registrada no Brasil. Na ação, o estado argumenta que a […]
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02 mar 2021

Pleno confirma decisão que obriga governo federal a divulgar ordem de preferência na vacinação

  • Por Supremo Tribunal Federal
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, em que determinou ao governo federal a divulgação, em cinco dias, da ordem de preferência de vacinação contra a Covid-19 entre os grupos prioritários, com base em […]
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02 mar 2021

Ministra pede informações sobre alteração de regras de leilões de áreas para exploração mineral

  • Por Supremo Tribunal Federal
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações, com urgência e prioridade, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no prazo de cinco dias, acerca da legislação que, entre outros pontos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), altera o critério de […]
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02 mar 2021

Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais

  • Por Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem desproporcionalmente os custos da atividade de fiscalização, violando o princípio da capacidade contributiva na dimensão do custo/benefício. […]
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